O Ministério da Fazenda propôs, no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210, a possibilidade de limitar a compensação de créditos...

A Receita Federal divulgou três soluções de consultas que impedem a exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) localizado em São Paulo, SP proferiu uma decisão inédita que beneficia contribuintes ao...

A recente aprovação de mudanças na Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados trouxe ajustes importantes, especialmente em relação ao...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora realizada em uma execução fiscal não pode ser transferida...

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide sobre...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou mudanças significativas nas regras que regem a transação tributária, conforme a...

O Congresso Nacional aprovou, em maio de 2024, uma importante alteração na legislação que rege o ICMS (Imposto sobre Circulação de...

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou sua jurisprudência e decidiu que os débitos tributários...

A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 2.222, que regulamenta a atualização de imóveis a valor de mercado com a...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente a Resolução nº 586/2024, que busca uniformizar o tratamento dos acordos...

Embora não seja uma novidade, o interesse das empresas brasileiras em eleger administradores residentes no exterior tem crescido. Nas...

No mundo empresarial, a proteção da marca é um aspecto essencial para garantir a exclusividade e segurança jurídica de um negócio....

A Receita Federal do Brasil deu um passo significativo em sua estratégia de aumentar a arrecadação e combater a utilização indevida de...

Em julgamento realizado no dia 11.09, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Planos de Opção de Compra de Ações...

Na última quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1847/24, que restabelece o programa de regularização de bens...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) surpreendeu ao aplicar a prescrição intercorrente em um caso tributário,...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu recentemente um julgamento crucial que estabelece a taxa Selic como o...

Uma liminar importante concedida pela Justiça Federal determinou a exclusão do PIS e da Cofins da própria base de cálculo. Essa decisão,...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.932/24, que autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural...