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Eleição de administradores residentes no exterior: o que empresas brasileiras precisam saber

Embora não seja uma novidade, o interesse das empresas brasileiras em eleger administradores residentes no exterior tem crescido. Nas últimas semanas, recebemos várias dúvidas de clientes sobre essa possibilidade.


Com a promulgação da Lei 14.195/21 (Lei do Ambiente de Negócios), que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, houve uma mudança significativa na Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.A.), permitindo que diretores e conselheiros residentes no exterior sejam eleitos como membros da administração de sociedades por ações. Mas essa mudança não se limita às sociedades por ações. As sociedades limitadas também estão adotando essa prática, conforme orientações da Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022, seguindo o mesmo princípio estabelecido pela Lei do Ambiente de Negócios. É recomendável, entretanto, que os contratos sociais prevejam a regência supletiva da Lei das S.A.


Note, contudo, que a nova legislação exige que o administrador residente no exterior nomeie um representante no Brasil com poderes para receber citações e intimações, tanto em processos judiciais quanto administrativos, até três anos após o término de seu mandato, bem como citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de administradores de companhias abertas.


Fica a discussão sobre os procedimentos de formalização de tal procuração no caso de brasileiros residentes no exterior. Será necessário passar por todo o trâmite de legalização de documentos estrangeiros ou em algum momento serão aceitas as procurações estrangeiras com assinaturas eletrônicas?


De todo modo, é crucial que as empresas brasileiras estejam atentas a essas novas condições ao eleger administradores estrangeiros. Garantir o cumprimento dessas exigências pode evitar que decisões da administração sejam invalidadas por questões formais, mas certamente é um passo importante para integrar o mundo de negócios às novas experiências de trabalho e à multipolaridade produtiva.


O time #corporate do CH Law está pronto para auxiliá-lo a navegar por essas mudanças e garantir que sua empresa se beneficie ao máximo das novas oportunidades, com total conformidade às normas legais.

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