A recente sanção da regulamentação da reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, exige que as empresas se adaptem rapidamente às novas exigências fiscais. O período de transição para a implementação dos novos impostos, como a Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e o Imposto Seletivo (IS), começará oficialmente em 1º de janeiro de 2026. No entanto, testes para mudanças no layout da nota fiscal eletrônica terão início já em setembro de 2024, conforme a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 1.
De acordo com especialistas, a maioria das empresas ainda está atrasada no processo de adaptação, o que representa um desafio não só para a área fiscal, mas também para setores operacionais. A necessidade de mudanças nos sistemas e na operação das empresas, como ajustes na linha de produção ou fornecimento de serviços, pode gerar impactos significativos, caso não sejam feitas com a devida antecedência.
A adequação à reforma tributária é essencial para garantir conformidade legal, eficiência operacional e competitividade no mercado. Para enfrentar as mudanças que a nova estrutura tributária trará, será necessário investir em tecnologia, revisar estratégias fiscais e manter um acompanhamento contínuo das alterações regulatórias. De acordo com João Eloi Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), empresas que se prepararem adequadamente estarão em uma posição vantajosa para aproveitar as oportunidades fiscais que surgirão com a reforma.
O período de transição, que vai de 2026 a 2032, será gradual, com mudanças anuais nas alíquotas e na forma de cobrança dos impostos. Por exemplo, a cobrança da CBS começará com uma alíquota de 0,9% e do IBS com 0,1%, com ajustes anuais até 2033. Para as empresas se adaptarem, o investimento em tecnologia e consultorias especializadas será necessário, com custos que variam de acordo com o porte da empresa.
Para micro e pequenas empresas, os custos de adaptação são estimados entre R$100 mil e R$500 mil, enquanto empresas de médio porte terão que investir entre R$500 mil e R$2 milhões. Já as grandes corporações devem investir entre R$1,5 milhão e R$5 milhões, principalmente em integração de sistemas corporativos e gestão de riscos.
Além dos custos diretos com sistemas e tecnologia, a adaptação pode exigir a contratação de consultorias especializadas e treinamento das equipes, o que pode aumentar ainda mais os custos, especialmente para as empresas de maior porte. O prazo para as mudanças nos sistemas varia de 6 a 18 meses, e a adaptação deve ser feita de forma planejada para evitar custos emergenciais e perda de oportunidades de mercado.
Embora o período de transição ofereça uma certa flexibilidade por parte da fiscalização, empresas que não se adaptarem a tempo poderão enfrentar sérias consequências. Multas, autuações e até o bloqueio das operações estão entre as sanções previstas pela Lei Complementar nº 214/2025. Além disso, a falta de conformidade com as novas regras fiscais poderá resultar em restrições ao uso de créditos tributários e comprometer a reputação da empresa.
O impacto de não se adequar às novas normas fiscais será ainda mais severo quando a reforma for integralmente implementada. As empresas precisam se preparar não apenas para cumprir as obrigações fiscais, mas também para se adaptar ao novo cenário tributário de forma eficiente, garantindo sua continuidade e competitividade no mercado.
Comments