O Ministério da Fazenda propôs, no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210, a possibilidade de limitar a compensação de créditos tributários como uma medida para proteger a meta fiscal do governo. Essa medida, que seria acionada apenas em casos de déficit primário, visa reforçar o comprometimento do governo com o equilíbrio fiscal, mas não tem a intenção de ser aplicada a situações de pagamento a maior de tributos, como explicou o Ministério da Fazenda.
Caso a proposta seja aprovada, o PLP 210 estabelecerá "gatilhos" que, em caso de déficit, vedam a concessão de benefícios tributários e limitam o aumento real das despesas com pessoal. A compensação tributária, no entanto, seria apenas autorizada e não obrigatória, permitindo uma abordagem mais flexível para evitar resistências.
A iniciativa gerou inquietação no setor privado, que vê o risco de prejudicar o fluxo de caixa das empresas caso o governo use essa medida como um mecanismo para cobrir falhas fiscais. Contudo, o governo afirma que a compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de tributos não será afetada pela limitação.
A proposta segue com o objetivo de melhorar a gestão fiscal, mantendo a estabilidade financeira do governo sem penalizar injustamente os contribuintes.
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