Governo Propõe Eliminar Juros sobre Capital Próprio em 2024

O governo federal enviou recentemente projeto de lei (PL) que visa eliminar os Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2024, com uma disposição transitória para 2023. O projeto mantém as condições atuais se houver distribuição de JCP pendente em 2024, mesmo que seja referente a 2023. O projeto de lei, que agora precisa passar pelo processo de aprovação no Congresso para entrar em vigor em 2024, deve ser aprovado até o final deste ano, em razão do princípio da anterioridade. Os Juros sobre Capital Próprio são uma forma de distribuição de lucros, semelhante aos dividendos e regulamentados pela Lei nº 9.249, de 1995. Os acionistas que recebem esses valores atualmente sofrem a incidência de retenção de 15% sobre o valor recebido, enquanto as empresas que distribuem os JCP os contabilizam como despesa e podem deduzi-los da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL (34%). Se aprovada, essa alteração terá um impacto significativo, especialmente nas grandes empresas que pagam dividendos, incluindo o setor bancário e as empresas do setor elétrico. Ficou alguma dúvida? O CH Law está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre esse e outros assuntos. Obrigado por nos acompanhar!