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O Programa Litígio Zero teve sua vigência estendida até o mês de dezembro


O Programa Litígio Zero possibilita a renegociação de débitos tributários conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, mediante a desistência de ações judiciais (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).


No último dia 31, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) obteve sucesso em seu pedido ao governo federal, resultando na terceira prorrogação do prazo para adesão ao referido programa. Inicialmente previsto para encerrar no final de julho, o programa agora estende seu período até 28 de dezembro, possibilitando que as empresas tenham mais tempo para participar desta iniciativa lançada no início do ano.


No final do mês passado, o economista Fábio Serrano divulgou um relatório a respeito do programa Litígio Zero, que revelou que até junho o mesmo havia arrecadado R$ 2,5 bilhões, ficando aquém da expectativa inicial do governo, que era de R$ 20 bilhões. O programa foi desenvolvido como parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de reduzir o déficit primário do governo federal.

O CH Law se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esse assunto para sua empresa.


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