A recente aprovação de mudanças na Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados trouxe ajustes importantes, especialmente em relação ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Uma das mudanças de maior impacto foi a decisão de não incluir a cobrança do ITCMD sobre o VGBL, um tipo de previdência privada muito utilizado no planejamento sucessório. Essa alteração representa um alívio fiscal para herdeiros e planejadores patrimoniais, ao evitar que esse tipo de patrimônio seja tributado como herança convencional, embora a medida tenha gerado descontentamento entre os governadores.
Além disso, a nova regulamentação elimina a responsabilidade das empresas contratantes sobre a tributação de autônomos, garantindo maior segurança jurídica para os empresários. Outra mudança relevante foi a isenção de ITCMD em distribuição desproporcional de lucros entre sócios, o que favorece estratégias de planejamento tributário no ambiente empresarial.
A proposta também prevê a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável pela administração dos tributos estaduais e municipais, com o objetivo de simplificar o sistema tributário. Com a participação de contribuintes através de suas federações, o comitê visa aumentar a transparência e reduzir conflitos fiscais.
Essas mudanças reforçam a necessidade de planejamento jurídico-tributário especializado para que empresas e indivíduos possam se adaptar ao novo cenário e aproveitar as oportunidades oferecidas pela reforma.
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