Hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a análise do tema 1.079, que versa sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.
A Ministra Regina Helena, relatora do caso, rejeitou os Recursos Especiais apresentados pelo contribuinte, sustentando que não deve haver restrição na base de cálculo das contribuições para terceiras entidades.
Diante da mudança de entendimento em relação à jurisprudência pacífica do STJ, a Ministra propôs, de maneira inédita, a modulação dos efeitos da tese, especialmente no que concerne às empresas que já haviam ingressado com ações judiciais ou apresentado pedidos administrativos até a data de início do julgamento em 25 de outubro de 2023.
A tese proposta pela relatora prevaleceu por uma margem estreita de 3x2. Apesar do término do julgamento, parece que a discussão em torno do tema está longe de ser encerrada. Será que a modulação da forma como foi estabelecida não viola o princípio da isonomia? Empresas que moveram ações no mesmo dia, para discussão do mesmo tema, poderão obter resultados distintos. Parece que ainda teremos uma longa jornada de debates jurídicos pela frente.
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