O Programa Litígio Zero teve sua vigência estendida até o mês de dezembro
O Programa Litígio Zero possibilita a renegociação de débitos tributários conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, mediante a...
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1 de ago. de 20232 min
STJ: Seguro-garantia assegura a suspensão de crédito não tributário?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, irá decidir em recurso repetitivo se o...
24 de jul. de 20231 min
Empresas são isentas de IOF em operações societárias, graças a decisões judiciais e do Carf
Recentemente, foram proferidas decisões favoráveis aos contribuintes pelo Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
17 de jul. de 20231 min
Decisão do STJ favorece contribuintes na questão dos juros sobre capital próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que...
27 de jun. de 20231 min
STJ publica decisão sobre a tributação da União em relação aos incentivos de ICMS
No último dia 12, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou o acórdão do julgamento que autoriza a tributação do Imposto de Renda...
19 de jun. de 20231 min
STF decide que demissão sem justa causa não requer justificativa no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF), por uma estreita margem de 6 votos a 5, decidiu manter a Convenção 158 da Organização Internacional do...
5 de jun. de 20231 min
STJ decide que ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e do CSLL no regime de lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) faz parte da...
29 de mai. de 20232 min
TRF-3 assegura redução do IRPJ em transações imobiliárias
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, localizado em São Paulo, concedeu uma importante vitórias para as empresas do setor...
22 de mai. de 20231 min
STJ permite penhorar salário para pagar dívidas em execução
Em abril, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem possui dívidas pode ter parte de seu salário penhorado...
17 de mai. de 20231 min
São Paulo exige pagamento de ITCMD em transações envolvendo ‘trust’
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) emitiu sua primeira posição oficial em relação à tributação de ‘trust’...
7 de nov. de 20221 min
Mais segurança jurídica e praticidade para a aquisição de imóvel
A recém-sancionada Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, trouxe significativas mudanças ao sistema e legislação registral com o objetivo...
7 de nov. de 20221 min
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modifica a jurisprudência
A decisão, prolatada em sessão realizada no último dia 19 de outubro, por sete votos a seis, estabelece que o depósito judicial não exime...
7 de nov. de 20221 min
Despesas com PLR podem ser consideradas como despesas
Câmara Superior do CARF permite que despesas com PLR podem ser consideradas como despesas operacionais na apuração do lucro real...
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