PERSE: Êxito nas discussões judiciais garante manutenção de benefícios fiscais para contribuintes

A judicialização em torno do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) segue em alta. Muitos contribuintes têm recorrido ao Judiciário para garantir a manutenção dos benefícios fiscais, mesmo após o esgotamento do limite de renúncia tributária estabelecido por lei.

O mais recente Relatório Bimestral de Acompanhamento do Perse, apresentado pela Receita Federal às entidades representativas do setor, trouxe dados atualizados sobre o impacto do programa. As informações abrangem o período de abril de 2024 a março de 2025, com base nas declarações entregues até 2 de junho de 2025.

Segundo o relatório, a renúncia fiscal acumulada com o Perse ultrapassou R$15 bilhões, limite previsto pela Lei nº 14.148/2021, o que confirma a extinção formal do benefício fiscal a partir de abril de 2025. No entanto, as disputas judiciais têm alterado esse cenário. De acordo com a Receita, já foram registradas perdas de R$649 milhões em arrecadação devido a decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, permitindo a continuidade do aproveitamento do benefício mesmo após o encerramento oficial do programa. O jornal Valor Econômico também destacou que diversas sentenças têm garantido a manutenção dos incentivos tributários, contestando a validade da declaração administrativa da Receita que decretou o fim do Perse.

O relatório detalha ainda que, considerando os efeitos das decisões judiciais e de contribuintes não habilitados, o total de renúncias apurado no período foi de R$17,55 bilhões, já sob as novas regras aprovadas em 2024. No recorte por tributo, o maior impacto foi sobre o IRPJ, com uma perda de R$6,45 bilhões, seguido da Cofins (R$5,42 bilhões), CSLL (R$2,59 bilhões) e PIS (R$1,22 bilhão).

A equipe do CH Law acompanha de perto todas as atualizações relacionadas ao Perse e tem conduzido, com êxito, diversas ações judiciais voltadas à manutenção e proteção dos benefícios fiscais para seus clientes. Caso sua empresa precise de orientação ou suporte jurídico sobre o tema, estamos à disposição.