Transação Tributária no RN: nova oportunidade para regularização fiscal com até 80% de desconto

A nova Lei Estadual de Transações Tributárias, sancionada pela Governadora Fatima Bezerra do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29 de abril de 2025, institui um importante instrumento de regularização fiscal voltado aos contribuintes inadimplentes com o fisco estadual. A medida tem como objetivo principal viabilizar a quitação de débitos tributários e não tributários mediante condições personalizadas de negociação, a depender da natureza da dívida e do perfil econômico do devedor. A legislação, construída a partir do diálogo institucional entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria Estadual da Fazenda e representantes do setor produtivo potiguar,

permite que empresas e empreendedores em dificuldades financeiras possam aderir à transação com benefícios significativos, como descontos que podem alcançar até 80% e prazos de parcelamento que chegam a 120 meses.

A proposta é contribuir para a retomada da regularidade fiscal por parte dos contribuintes, ao mesmo tempo em que se promove o incremento da arrecadação estadual, conferindo maior equilíbrio às contas públicas. Do ponto de vista jurídico, a norma representa um avanço na gestão fiscal, ao oferecer um mecanismo permanente de solução consensual de conflitos tributários, com potencial para reduzir significativamente o número de execuções fiscais em curso. A regulamentação da lei está em andamento, e a previsão é de que as primeiras adesões à transação tributária ocorram já no início do segundo semestre de 2025. Diante desse novo cenário, torna-se essencial que os contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal contem com orientação jurídica especializada, a fim de avaliar a viabilidade da adesão e garantir a conformidade com os requisitos legais estabelecidos.