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Seis anos da transação tributária: da consolidação aos desafios de controle e previsibilidade

há 5 horas
1 min de leitura

Às vésperas de completar seis anos da edição da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária deixou de ocupar o papel de mecanismo inovador para se consolidar como um dos principais instrumentos de negociação fiscal. O que, à época, foi concebido como resposta a um cenário de elevada litigiosidade e baixa recuperabilidade do crédito público, hoje se apresenta como eixo de recuperação fiscal, atingindo recordes de arrecadação para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


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